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TīmeklisO Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, concluiu que é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao ... Tīmeklis2024. gada 24. aug. · Confira na íntegra a decisão sobre Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL Xxxxx-18.2024.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina Xxxxx-18.2024.8.24.0039. Pesquise e consulte Jurisprudência no Jusbrasil. property damage liability cost rent https://matthewkingipsb.com

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Feriados forenses 2024 - AASP

Category:Como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro/2024

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