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WebDecreto nº 6306compilado. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. (Vide Decreto nº 10.997, de 2024) Vigência. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Web3 sep. 2024 · Como é o IOF para empréstimo pessoal? Atualmente, o IOF para empréstimo pessoal é de 0.38% + alíquota diária, que varia de acordo com o tipo de transação. Por exemplo, para operações de crédito, o IOF é de 3% ao ano, calculado no momento da liberação do crédito.
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Web12 mei 2024 · A alíquota máxima do IOF é de 1,5% ao dia sobre o valor da operação de crédito. Visto que IOF é um imposto regulador, a alíquota pode ser alterada até esse … Web10 jul. 2015 · Legislação Acessibilidade Entrar com o gov.br Receita Federal Assuntos Mais Orientações Tributárias Tributos IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) Compartilhe:
Web19 nov. 2014 · EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA Não há incidência de IOF nos contratos de mútuo em que o mutuante seja uma pessoa física e a mutuária uma pessoa física ou jurídica. decisoes.fazenda.gov.br Outra coisa é sobre a operação no todo. Eu estou em dúvida se o cliente pode ou não fazer o seguinte: Valor do mútuo: R$ 700.000,00
Web22 okt. 2024 · O mesmo entendimento foi emitido na Solução de Consulta 76 – SRRF04/Disit de 2012, a qual dispõe que “ o IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de … Web30 jul. 2024 · § 1º Para fins do disposto no caput, o IOF tem como: I - contribuinte, a pessoa jurídica ou física que alienar direito creditório resultante de vendas a prazo; II - fato …
Webde 1999, versa sobre a incidência do IOF nos casos de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, nos seguintes termos: Art.13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física
Web20 apr. 2024 · Não cabe desenquadrar uma operação como AFAC, caracterizando-a como mútuo para fins de exigência do IOF, sustentando, entre outros, como motivação o fato de o contribuinte não ter ... chloe cakesWeb1) para mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; 2) para mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia. Adicional de IOF Independentemente do prazo da operação, o IOF incide sobre … grass seed for lawns tescohttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=40826 grass seed for lawns ukWeb17 sep. 2024 · § 1º Para fins do disposto no caput, o IOF tem como: I - contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica; II - fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; chloe calfskin alphabet long wallet brownWebconfigura negócio de mútuo capaz de fazer incidir o artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065/83, ou justificar sua aplicação.” (Ac. nº 101-82.001) STJ “TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de … chloecaffWeb1 mrt. 2024 · Uma das possibilidades para ampliar as deduções na hora declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é a inclusão de dependentes idosos, opção que exige atenção redobrada, pois, ao invés de reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição a receber, a relação de pais, avós e bisavós como dependentes na declaração pode ter o … grass seed for mostly shady areaWeb3 sep. 2024 · Como é o IOF para empréstimo pessoal? Atualmente, o IOF para empréstimo pessoal é de 0.38% + alíquota diária, que varia de acordo com o tipo de transação. Por … chloe caldwell obituary florida